1.1. A procedência e evicção de direitos dos veículos deste leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, que não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes e que o Leiloeiro é um mero Mandatário, ficando assim os mesmos responsáveis de eventuais responsabilidades por qualidade, garantias, funcionamento, ausência, vícios e/ou defeitos ocultos ou não, bem como a possibilidade de aproveitamento dos bens objetos desta licitação, como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

1.2. Os veículos ficarão à disposição dos interessados para serem examinados e vistoriados no dia designado e anunciado para visitação, e serão vendidos no estado em que se encontram, a quem mais der ou maior lance oferecer acrescido da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), despesas de organização e deposito de bens resumido/reduzido a termo como DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parágrafo 2.1 da condição de pagamento) e logística, respeitando-se a avaliação de cada um, bem como a possibilidade de aproveitamento dos bens objetos desta licitação, não cabendo nenhuma reclamação ou desistência após a arrematação.

1.3. Ao efetuar seu lance o arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito, que no dia da visitação, examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, tendo pleno conhecimento de que o veículo arrematado foi recuperado de financiamento ou seguradora, é usado, testado, sendo apregoado e arrematado NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOMENTE COM GARANTIAS DE MOTOR, CÂMBIO E CHASSI, respondendo o Comitente Vendedor, POR INTERMÉDIO DO Leiloeiro, não respondemos por consertos/reparos que o veículo tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e vendido por seguradoras, ficando as despesas com a substituição e regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, por inteira responsabilidade do comprador.

1.4 Correrão por conta e responsabilidade do arrematante, todas as despesas de transferência, inclusive para outros estados, débitos mencionado na condição/descrição do lote, débitos apontados nas informações colhidas junto ao Detran, seguro obrigatório, 2ª via de documento, bem como 2ª transferência em virtude de entrega amigável (quando for o caso), custas e providências na troca de lacração/emplacamento inclusive padrão MERCOSUL, impostos e taxas de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir, decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo, inclusive, multas de averbação seguido de pontuação por atraso na documentação tanto para o nome do comprador como para o nome do banco caso venham incidir.

1.5 Qualquer dano ou ferrugem na numeração do chassi e motor havendo necessidade de remarcação, a mesma será por conta do comitente. O arrematante responderá pela regularização e cumprirá os procedimentos de acordo com as exigências determinadas pela resolução 362 do Contran.

1.6 Custas, providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, etiquetas, selos, plaquetas, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixos, suspensões, turbina, GNV, faróis, cor, combustível, categoria, e Recall (realização, baixa e liberação) ou qualquer outro item junto ao DETRAN/CIRETRAN/CONCESSIONARIOS ou empresas credenciadas/emissoras de perícias e laudos ECV/CSV, serão por conta do comitente, excluindo o leiloeiro de qualquer indenização de qualquer hipótese. Qualquer divergência com relação ao KM registrado do hodômetro do veículo com o KM registrado do DETRAN, em virtude da elaboração da vistoria para mera transferência (Laudo ECV) e eventual necessidade de correção para fins de transferência de propriedade, todas as providências para regularização e eventuais custos, serão por conta do comitente. O arrematante deverá assinar o recibo de leilão fornecido pelo Leiloeiro e desde que, não subsistam dúvidas acerca das condições de venda e pagamento, estando de pleno acordo com as condições apresentadas, e o objeto do arremate.

1.7 A documentação pertinente ao(s) lote(s) arrematado(s), será entregue pelo COMITENTE VENDEDOR (proprietário do bem leiloado) no prazo de 30 (trinta) DIAS ÚTEIS da realização do leilão, salvo prazos diferenciados impressos na condição/descrição do lote e automaticamente prorrogado em casos de existências de bloqueios, restrições ou outras situações intempestivas que se apresentem ativas no decorrer da fase de regularização documental. O documento será enviado via correio para o endereço cadastrado, em horário comercial. Os documentos serão entregues somente mediante apresentação da Nota de Venda via email ou whatsapp. O Arrematante obriga-se a não circular com o veículo arrematado sem que, antes efetue a transferência de titularidade do bem, que deverá ser feita no prazo máximo legal de 30 dias, cumprindo as exigências legais dos DETRANS E CIRETRANS, tais como: vistorias de chassi e agregados, laudo veicular, baixa de furtos em Delegacias (quando for o caso), reconhecimento de firma de Sinal Público, cujo tais despesas correrão por conta do Arrematante.

1.8 O Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da 4ª via ou guia de importação. Nos veículos blindados, importados e nacionais, o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos de sua confiança.

1.9 A regularização e transferência da blindagem, é de responsabilidade do comprador. Na aquisição de veículos blindados, os arrematantes não deverão possuir antecedentes criminais, obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército (caso não haja o 1º registro) e realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército. O comprador declara ter ciência da portaria nº 94 - COLOG, de 16 Agosto de 2019. A busca e emissão de 2ª via de qualquer documento ficará a cargo e custas do comprador, que deverá contratar profissional para auxiliá-lo.

1.10 O comprador declara que tem ciência da portaria de Nº 1218 do DETRAN, QUE REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E PORTARIA DE Nº 1.681/2014 DETRAN RECUPERADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Portanto veículos constando no documento a informação de “CIRCULAÇÃO VEDADA” somente poderão voltar a circular quando forem devidamente cumpridos pelo comprador as exigências e regularizações do DETRAN. Para veículos oriundos de Sinistro, o laudo é utilizado pelo DETRAN no ato da transferência para classificar os danos (Pequena, Média ou Grande Monta). Após a transferência se ocorrer a reclassificação da monta (alteração no sistema) do DETRAN, a seguradora não se responsabilizará por pagamento de indenizações ou recompra do bem, haja visto que o veículo foi vendido com base na monta identificada no CRV e no laudo, realizado por empresa de ECV devidamente regulamentada pelos órgãos públicos. OS VEÍCULOS ORIUNDOS DE SEGURADORA SÃO VENDIDOS COM O CRLV'E (PORTE OBRIGATÓRIO DIGITAL).

1.11 No ato da arrematação, para fins de cadastramento e emissão da Nota de Venda e Termo de Entrega, os arrematantes deverão fornecer todas as informações solicitadas pela equipe do Leiloeiro. Cumpre esclarecer que, conforme “Comunicado CAT nº 06” a Secretaria da Fazenda do Estado estabeleceu que a autorização para uso da nota fiscal eletrônica poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal/cadastral do destinatário de nota fiscal, desta forma, o presente comunicado impede os Comitentes de emitirem nota fiscal para qualquer destinatário que possua irregularidade cadastral junto a Secretaria da Fazenda Estadual e para não ocorrer à denegação na emissão da nota fiscal, deverá o Arrematante (pessoa jurídica destinatária da nota de venda e fiscal) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme item 3 do Comunicado CAT acima mencionado, pois do contrário não será permitida a emissão de notas de venda e/ou fiscais para compradores irregulares. Ressalte-se que caso o comprador esteja desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá desconsiderar o comunicado.